Curso: Lei 12.527/2011 – A Lei de Acesso à Informação: aprendendo a implementar

Fonte: Oficina Municipal Escola de Cidadania e Gestão Pública

Datas: 26.11, 27.11.2012
Área: Administração Pública Municipal (Atividades Meio)
Duração: 5 aulas
Carga horária: 14h
Público-alvo: Servidores públicos e Agentes políticos incumbidos da missão de implementar a Lei de Acesso à Informação Pública na administração direta e indireta dos municípios. Procuradores, Contadores, Controladores, Diretores de Arquivos Municipais, Dirigentes de Autarquias, Ouvidores Públicos e demais carreiras jurídicas da administração pública municipal. Funcionários de áreas jurídicas e das áreas de Comunicação de Prefeituras, Secretarias e Câmaras Municipais. Coordenadores de websites de Prefeituras e Câmaras Municipais. Coordenadores da área de Tecnologia da Informação de Prefeituras e Câmaras Municipais. Membros de Conselhos Populares, Organizações de Controle Social e membros de ONGs que interagem com o poder público municipal. Gestores da Iniciativa privada que dependem de informações governamentais acessíveis para o pleno exercício de suas funções.

Objetivos:

Apresentar a Lei de Acesso à Informação Pública e abordar a sua implementação nas instâncias municipais, explicitando as ações que devem ser tomados pelos agentes para se adequar a lei, bem como apresentar iniciativas já realizadas por entes governamentais. Além disso, apresentar potencial do uso da LAI pela Sociedade Civil para ação transformadora do Estado.

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