Não ao PL 5069/13

A APSP repudia o projeto de lei nº 5069/2013, de autoria de Eduardo Cunha, e se junta aos movimentos sociais, de saúde e feministas que pedem a rejeição do PL na câmara. Assinem https://secure.avaaz.org/…/Camara_dos_Deputados_Rejeitem_…/…. O projeto de lei proposto contraria inúmeros tratados internacionais assinados pelo Brasil, que obrigam os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo a tomarem medidas para o enfrentamento da violência contra as mulheres, inclusive a violência sexual. O 7° Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta que em 2012 foram registrados 50,6 mil estupros no Brasil, ou seja, 6 estupros a cada hora. Embora estes números nos espantem, vale lembrar que o estupro é subnotificado, sendo que os números reais seriam muito superiores a estes. A falta de acolhimento humanizado e a culpabilização das vítimas inibem as mulheres de registrarem um boletim de ocorrência e iniciarem um processo criminal contra o agressor. O projeto de lei considera crime ofertar a profilaxia após a exposição em decorrência da violência sexual e retrocede fortemente na garantia de direitos já estabelecidos pela Lei 12845/2013 que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual no SUS. A aprovação deste projeto de lei apenas irá contribuir com o aumento no número de mortes de mulheres em decorrência de abortos ilegais e inseguros e; perversamente, contribuirá com a cultura do estupro já que o silêncio por causa do medo e da vergonha das mulheres estará institucionalizado como “política pública” de Estado.

Assine aqui: https://secure.avaaz.org/po/petition/Camara_dos_Deputados_Rejeitem_o_Projeto_PL_50692013/?pv=11